A nova lei da CNH em Niterói já vale para motoristas da cidade, mas não criou uma regra municipal específica. A mudança é nacional e altera a forma de renovação da habilitação para condutores inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Sancionada em 5 de junho de 2026, a Lei nº 15.428 incorporou ao Código de Trânsito Brasileiro regras de renovação digital para os chamados bons condutores. No entanto, o texto final aprovado pelo Congresso manteve uma exigência importante: o motorista continuará precisando realizar o exame de aptidão física e mental. Assim, a principal mudança não é o fim […]
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